Apresentado pelo deputado federal Luizão Goulart, o PL 286/2022 obriga que todos os órgãos públicos do país disponibilizem um balcão virtual para atendimento aos cidadãos. A proposta permite que cidadãos, pessoas jurídicas e outros entes públicos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial e com atendimento por meio de balcão virtual. Esse balcão funcionaria por videoconferência e outros recursos eletrônicos.

De acordo com o autor, a pandemia demonstrou a grande relevância, efetividade e economia que os serviços digitais trouxeram. “O objetivo é garantir que a população tenha atendimento individualizado não somente de maneira presencial, mas também virtual, trazendo comodidade, celeridade, economia aos cofres públicos, além da resolução efetiva nas demandas administrativas junto ao poder público”, explicou Luizão.

Na justificativa do projeto, o deputado enfatizou as novidades trazidas pela plataforma “Gov.br”, que ampliaram as ferramentas para acesso a informações por meio remoto. Contudo, ele destaca que, mais que incentivar essa migração do governo para o ambiente digital, é preciso obrigar os órgãos públicos a implementarem as medidas que facilitem a vida do cidadão.

“O serviço estando previsto em Lei é a certeza de que as administrações públicas farão acontecer. Desta forma, permitiremos que os contribuintes esclareçam dúvidas e resolvam problemas sem a necessidade de presença física nas repartições, ainda que com mediação humana dos servidores públicos”, concluiu Luizão.

Tramitação

O projeto, recém-apresentado, ainda aguarda despacho do presidente da Câmara para definição de relator e eventual tramitação.