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Projeto do Luizão permite uso de tecnologias para validar contratos

Apresentado pelo deputado federal Luizão Goulart (Solidariedade/PR), o Projeto de Lei 954/22 altera o Código Civil para permitir o uso de soluções tecnológicas na validação e autenticação de contratos definidos como atípicos, ou seja, aqueles que não possuem forma geral prevista em lei. De acordo com o autor, o objetivo é dar mais praticidade, segurança e reduzir as burocracias.

Na prática, o texto autoriza, em alguns casos, o uso de contratos autoexecutáveis ou smart contracts, os quais utilizam tecnologias como blockchain e criptografia para validação e autenticação das informações, dispensando intermediários, como os cartórios.

O blockchain é um banco de dados descentralizado que distribui pequenos blocos de informação a milhares de computadores conectados à internet. Assim, toda vez que um registro é inserido e validado pela rede, os dados não podem mais ser alterados ou apagados. Isso porque qualquer tentativa pode ser facilmente verificada pelos milhares de outros registros gerados, o que torna a tecnologia um sistema de autenticação praticamente inviolável.

“É cada vez mais comum à utilização de smart contracts, que são aqueles contratos nos quais a estruturação de definições para sua execução, no todo ou em parte, ocorre de modo automatizado e mediante emprego de soluções tecnológicas, como códigos de programação, algoritmos, blockchain, criptografia, etc”, diz Luizão Goulart. “Essas tecnologias garantem autonomia, descentralização e autossuficiência aos contratos, dispensando intermediários”, acrescenta o deputado.

Segundo o autor, por trazer comandos de forma automática, sem precisar envolver terceiros, esse tipo de contrato vem animando empresas e setores da economia em razão da redução de custos e da burocracia.

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Projeto do Luizão incentiva instalação de 5G em periferias e áreas rurais

O Projeto de Lei 466/22, de autoria do Luizão Goulart (Solidariedade-PR) altera a Lei Geral das Antenas, permitindo que os municípios estabeleçam mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações (como antenas e estações) em localidades consideradas prioritárias. Goulart afirma que o objetivo é evitar que as operadoras de telefonia celular instalem antenas e estações apenas nas regiões mais ricas dos municípios, não priorizando também as periferias e áreas rurais.

“Para combater essa lógica, é necessário algum regramento que forneça diretivas para mitigação das desigualdades dentro dos municípios e dentro dos grandes distritos urbanos, com o objetivo de levar a população residente em áreas distantes e carentes o acesso facilitado à conectividade, serviços de cidades inteligentes, entre outros benefícios da economia digital”, disse.

Luizão lembra que com a chegada da 5G serão abertas novas possibilidades de serviços, de negócios e de inovação e que é preciso garantir que todos, sem exceção, tenham acesso à tecnologia.

“A sociedade que não conseguir acompanhar e incorporar essas tendências em sua realidade terá que se conformar com papéis secundários nesse novo cenário. Com a aprovação dessa proposta, os órgãos municipais poderão escolher quais mecanismos de incentivo utilizar, quais localidades serão prioritárias, entre outras especificidades que certamente variam de cidade para cidade”, explicou o deputado.

O projeto também estabelece que o licenciamento deve ser pautado pelo menor custo para as localidades prioritárias.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Luizão apresenta proposta que cria postos de atendimento às mulheres em terminais de ônibus e prédios públicos

Terminais de ônibus e prédios públicos podem se tornar locais de apoio de atendimento às mulheres vítimas de todo o tipo de violência. O deputado federal Luizão Goulart (Solidariedade/PR) quer aprimorar os mecanismos de proteção à mulher e, por isso, apresentou o PL 285/2022, que busca a criação de postos de apoio de atendimento, onde as mulheres possam realizar denúncias e receber as primeiras orientações.

Ao justificar o projeto, o parlamentar lembrou que diversos casos de abuso e violência são cometidos nestes locais. “Sabemos dos inúmeros casos de importunação sexual, intimidações ou atos violentos contra mulheres acontecem no interior de ônibus, metrôs, aeronaves e trens. É preciso que os agressores saibam que podem ser presos no momento do desembarque. Tendo um posto disponível para que a mulher possa recorrer de imediato dá agilidade nesse processo, assim como saber o que pode ser feito, de maneira específica”, explicou Luizão Goulart.

Aumento da violência na pandemia

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em meio ao isolamento social, o Brasil contabiliza um feminicídio a cada seis horas e meia. O número é 0,7% maior comparado ao total de 2019, antes da pandemia. Além disso, dados dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva mostram que 97% das mulheres dizem que já sofreram assédio no transporte público e privado no Brasil.

Conforme Luizão, na contramão desses números, somente 7% dos municípios brasileiros possuem delegacias especializadas para atendimentos a mulheres, no Paraná apenas 5% das cidades estão cobertas.

“A violência contra a mulher, em todos os seus níveis, infelizmente, ainda é uma realidade extremamente marcante. O nosso projeto é uma forma de ajudar na solidificação das políticas públicas para essas vítimas. Somos a porta de entrada para a garantia desses direitos”, concluiu Goulart.

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Projeto de Luizão prevê ampliação de serviços públicos digitais

Apresentado pelo deputado federal Luizão Goulart, o PL 286/2022 obriga que todos os órgãos públicos do país disponibilizem um balcão virtual para atendimento aos cidadãos. A proposta permite que cidadãos, pessoas jurídicas e outros entes públicos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial e com atendimento por meio de balcão virtual. Esse balcão funcionaria por videoconferência e outros recursos eletrônicos.

De acordo com o autor, a pandemia demonstrou a grande relevância, efetividade e economia que os serviços digitais trouxeram. “O objetivo é garantir que a população tenha atendimento individualizado não somente de maneira presencial, mas também virtual, trazendo comodidade, celeridade, economia aos cofres públicos, além da resolução efetiva nas demandas administrativas junto ao poder público”, explicou Luizão.

Na justificativa do projeto, o deputado enfatizou as novidades trazidas pela plataforma “Gov.br”, que ampliaram as ferramentas para acesso a informações por meio remoto. Contudo, ele destaca que, mais que incentivar essa migração do governo para o ambiente digital, é preciso obrigar os órgãos públicos a implementarem as medidas que facilitem a vida do cidadão.

“O serviço estando previsto em Lei é a certeza de que as administrações públicas farão acontecer. Desta forma, permitiremos que os contribuintes esclareçam dúvidas e resolvam problemas sem a necessidade de presença física nas repartições, ainda que com mediação humana dos servidores públicos”, concluiu Luizão.

Tramitação

O projeto, recém-apresentado, ainda aguarda despacho do presidente da Câmara para definição de relator e eventual tramitação.

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Câmara aprova medidas de proteção a entregadores de aplicativo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 4097/20, do deputado federal Luizão Goulart (Republicanos/PR), que cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emergência de saúde pública por causa da pandemia. A proposta foi apensada ao PL 1665/20 e segue para análise do Senado Federal.

Estão previstos que os trabalhadores terão direito a um seguro em caso de acidentes, invalidez e morte. Também terão direito à alimentação e aos itens de prevenção à Covid. Caso o entregador adoeça, ele terá direito a um auxílio financeiro no valor da média dos três últimos meses. Essas medidas serão pagas em conjunto caso o entregador trabalhe em mais de uma plataforma. O substitutivo aprovado ainda determina que as regras para bloqueio, suspensão e exclusão das plataformas devem estar claras no contrato celebrado com o entregador.

Para Luizão Goulart, o projeto traz justiça e segurança a uma categoria fundamental que se expos e se arriscou por toda a sociedade durante a pandemia. “A pandemia elevou o desemprego e escancarou a precarização do trabalho de entregadores por aplicativos. Devido ao aumento de demanda por delivery, eles passaram a trabalhar ainda mais horas diárias, porém sem terem salários e direitos ampliados. Eles atuaram incansavelmente, garantindo que muitas pessoas conseguissem se manter no isolamento social. Merecem todos os reconhecimentos e garantias”, afirmou Goulart.

Multa e indenização

Pelo descumprimento das regras, o projeto penaliza a empresa de aplicativo ou a empresa que utilize seus serviços com advertência e, no caso de reincidência, pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida.

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Projeto do Luizão cria plataforma digital para concentrar fornecedores e clientes

O Projeto de Lei 1016/21 apresentado pelo deputado federal Luizão Goulart (Republicanos/PR) determina ao Poder Executivo o desenvolvimento de uma plataforma digital para conectar prestadores de serviço (pessoa física ou jurídica) e consumidores de todo o País, facilitando a intermediação e a geração de novos negócios.

Pela proposta, a Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica (PDPEEE) terá uma gama de funcionalidades, concentrando em um aplicativo, ou site, informações detalhadas sobre as empresas participantes, produtos, relatórios de preços, espaços para leilão digital e anúncios colocados tanto por consumidores como empresas.

A plataforma, que também será conhecida como “E-Commerce Público”, permitirá o pagamento dentro do próprio sistema, a emissão de documentos fiscais e o acesso às minutas de contratos.

O aplicativo trará ainda detalhamento da logística, incluindo dados dos transportadores, que terão que informar aos clientes a área de atuação, o prazo de transporte, a quantidade mínima de carga e o valor do frete, entre outros dados.

Outras ferramentas são canais de avaliação dos participantes (clientes e empresas), espaços para contratação de seguro da compra e geração de relatórios georreferenciados sobre demanda de produtos, com base nos acessos de potenciais clientes.

Vantagens

Luizão afirma que a proposta visa “conectar eficientemente prestadores de serviços e comerciantes a seus clientes”.

Ele acredita que o E-Commerce Público tem potencial para ampliar o acesso a mercados tanto por empresários atuais quanto por novos entrantes, reduzir a disparidade de informação na relação cliente-empresa e promover o controle de preços mediante informações abrangentes do mercado.

“As funcionalidades da plataforma vão muito além da mera intermediação de mercados, ela é, também, um instrumento de identificação de oportunidades, pois permitiria a geração de relatórios de demandas em mercados específicos”, disse Goulart.

“Dessa forma, seria possível a um potencial investidor identificar em qual região da cidade existe maior demanda para as mercadorias ou serviços que pretende oferecer. O que é um forte mecanismo de ajuste entre oferta e demanda”, observou.

Sanções

Conforme o projeto, o cadastramento no E-Commerce Público será facultativo. As informações sobre as transações comerciais poderão ser acessadas pelas secretarias de fazenda dos estados, municípios e Distrito Federal.

O texto prevê ainda sanções para os participantes da plataforma que incorrerem em algumas práticas, como manipular o sistema de avaliação ou oferecer bens e serviços diferentes do que foi anunciado. A pena será a suspensão da participação no E-Commerce Público, além das penalidades que regem o Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo por uma comissão especial, que ainda será criada.

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CCJ aprova relatório de Luizão a projeto que triplica a pena máxima do crime de agiotagem

Conforme proposta aprovada, pena passará a ser detenção de dois a seis anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Luizão Goulart à proposta que aumenta as penas para o crime de usura ou agiotagem, com o objetivo de coibi-lo. Pela proposta, a pena passará a ser detenção de dois a seis anos e multa, em vez da punição atual de detenção de seis meses a dois anos e multa.

De acordo com Goulart, o objetivo principal do projeto é por fim às quadrilhas que atuam em diversos estados extorquindo cidadãos em dificuldades financeiras. “Em alguns casos, quando a parte mais fraca desta relação não consegue arcar com os altos juros que podem chegar a 30% ao mês, pagam com a própria vida, sendo vítimas de violência e assassinatos por parte de agiotas. É preciso defender e dar garantias aos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e que estão nas mãos destes criminosos”, ponderou o relator.

Na redação atualizada que o projeto sugere para a lei, constitui crime de usura cobrar sobre dívidas em dinheiro juros superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro; e cobrar ágio superior à taxa de câmbio de mercado sobre quantia trocada por moeda estrangeira, por exemplo. Os agravantes do crime incluem o fato de ser cometido em época de grave crise econômica ou ainda por pessoa com condição econômica superior à da vítima, entre outros.

Tramitação

A matéria ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Vinicius Rocha com informações da Agência Câmara

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Luizão comemora aprovação de projeto que limita supersalários no serviço público

Segundo o parlamentar, pagamentos acima do teto causam prejuízos de quase R$ 3 bilhões por ano

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei, do Senado 6726/2016, que regulamenta os salários acima do teto do funcionalismo público, os chamados “supersalários”. De acordo com o texto, os salários dos servidores não poderão ultrapassar o limite estabelecido pela Constituição Federal, de R$ 39,2 mil mensais. A medida é destinada a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.

O deputado federal Luizão Goulart (Republicanos-PR), um dos articuladores do projeto, comemorou a aprovação. “Essa proposta representa o fim de anos de privilégios, que levaram o Brasil a um prejuízo de quase R$ 3 bilhões a cada ano”, disse. O parlamentar ainda destacou que as novas regras valem para funcionários de todas as esferas da administração pública – municipal, estadual e federal.

De acordo com o texto, somente alguns pagamentos não estarão sujeitos ao teto do funcionalismo, como auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, auxílio-transporte, ressarcimentos de mensalidade de planos de saúde, décimo terceiro salário e adicional noturno.

“No atual cenário de orçamento restrito, intensificado pela pandemia de covid-19, a aprovação desse projeto significa coerência, lógica e justiça com o povo brasileiro. Encerramos um ciclo de pagamentos exorbitantes a mais de 25 mil servidores do alto escalão do funcionalismo público. Nossa Constituição dava brecha pra isso, mas agora ele impedirá esses vícios”, concluiu Goulart.

Devido às mudanças realizadas no projeto pelos deputados, a matéria retornará ao Senado.

Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato e Vinicius Rocha

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Luizão comemora aprovação de regras mais simples para abertura de negócios

“Estamos contribuindo para salvar a nossa economia, tão prejudicada pela pandemia”, disse Goulart

O deputado federal Luizão Goulart (Republicanos/PR) defendeu a aprovação da Medida Provisória 1040/2021, no plenário da Câmara dos Deputados, na última semana. A medida tem o intuito de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas.

“Estamos dando um importante passo para impulsionar o ambiente de negócios do nosso país e contribuindo para salvar a nossa combalida economia, tão prejudicada pela pandemia”, disse.

Para Goulart, dessa maneira a MP tem potencial de elevar o Produto Interno Bruto (PIB) e gerar renda e empregos. Ele observa que, no tocante à desburocratização, a medida soma à proposição da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, antiga Medida Provisória n. 881/2019).

“O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo principalmente no ambiente de negócios. Uma das inovações que vão contribuir para isso é a unificação de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) que, até então, precisava ser feito pelos empresários em três órgãos, um federal, outro estadual e, por fim, um municipal. Agora, haverá apenas um cadastro”, argumentou.

A medida ainda garante facilidades nos processos de regulação profissionais, facilitação do comércio exterior, checagem prévia do nome empresarial pela internet, entre outros. “As mudanças propostas não implicam em despesas ao setor público. Pelo contrário, podem abrir espaço para uma reorganização da estrutura do setor público de modo a controlar gastos”, finalizou.

Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara

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Projeto do Deputado Luizão Goulart aumenta pena para fraude e a má utilização de vacinas

Proposta altera o Código Penal para definir que o crime de dano ao patrimônio público nesse caso será qualificado

O deputado federal Luizão Goulart (Republicanos/PR) apresentou o Projeto de Lei 27/2021, que aumenta a pena para o crime de dano caso a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde. A pena prevista é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.
 
“Embora o crime de dano contra patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios já encontre tipificação no Código Penal (dano qualificado, art. 163, parágrafo único), a pena hoje prevista (detenção, de seis meses a três anos), mostra-se insuficiente e muito branda se comparada à gravidade da conduta daquele que inutiliza ou deteriora bens que poderiam ser utilizados para salvar vidas”, justificou Goulart.
 
Ainda segundo o parlamentar, a discussão mostra-se extremamente relevante, sobretudo levando-se em consideração o delicado momento em que vivemos, em que centenas e até milhares de vidas são perdidas todos os dias em razão da pandemia decorrente do coronavírus.
 
“Assim, qualquer conduta que, de alguma forma, agrave essa situação, deve ser repreendida de forma enérgica”, concluiu.