A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 4097/20, do deputado federal Luizão Goulart (Republicanos/PR), que cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emergência de saúde pública por causa da pandemia. A proposta foi apensada ao PL 1665/20 e segue para análise do Senado Federal.

Estão previstos que os trabalhadores terão direito a um seguro em caso de acidentes, invalidez e morte. Também terão direito à alimentação e aos itens de prevenção à Covid. Caso o entregador adoeça, ele terá direito a um auxílio financeiro no valor da média dos três últimos meses. Essas medidas serão pagas em conjunto caso o entregador trabalhe em mais de uma plataforma. O substitutivo aprovado ainda determina que as regras para bloqueio, suspensão e exclusão das plataformas devem estar claras no contrato celebrado com o entregador.

Para Luizão Goulart, o projeto traz justiça e segurança a uma categoria fundamental que se expos e se arriscou por toda a sociedade durante a pandemia. “A pandemia elevou o desemprego e escancarou a precarização do trabalho de entregadores por aplicativos. Devido ao aumento de demanda por delivery, eles passaram a trabalhar ainda mais horas diárias, porém sem terem salários e direitos ampliados. Eles atuaram incansavelmente, garantindo que muitas pessoas conseguissem se manter no isolamento social. Merecem todos os reconhecimentos e garantias”, afirmou Goulart.

Multa e indenização

Pelo descumprimento das regras, o projeto penaliza a empresa de aplicativo ou a empresa que utilize seus serviços com advertência e, no caso de reincidência, pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida.